Questão
ID 578460Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba
Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura: