Questão 578455

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 578455

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Sistema de Registro de Preços

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba


Conforme prevê o art. 85 da Lei Federal nº 14.133/2021, é permitido ao Poder Público contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

II. Necessidade temporária ou não frequente de obra ou serviço a ser contratado.

III. Elaboração de ata de registro com prazo de vigência de 3 anos, prorrogáveis por igual período.

Quais estão corretos?

Alternativas da questão 578455
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