Questão 578439

É formal e materialmente inconstitucional lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município.

É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.