Questão 578263

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 578263

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

Alternativa A:
deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
Alternativa B:
viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
Alternativa C:
não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
Alternativa D:
terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
Alternativa E:
deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

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