Questão 578212

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 578212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

De acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,

Alternativa A:
as informações a respeito da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos dependem de solicitação prévia e despacho de autoridade superior.
Alternativa B:
os municípios com até cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, dos dados referentes à licitação pública.
Alternativa C:
para acessar informações de interesse público, o interessado deverá apresentar requerimento com firma reconhecida.
Alternativa D:
os recursos relacionados à proibição de acesso devem ser dirigidos à Controladoria-Geral da União.
Alternativa E:
a divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.