Questão 578095

promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.

requisitar da autoridade, que classificar a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento sobre o conteúdo parcial ou integral da informação.

rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7ºo e demais dispositivos dessa Lei.

indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, de acesso pretendido por qualquer pessoa física ou jurídica.

possibilitar a gravação de relatórios mensais ou anuais em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações solicitadas.