Questão 578033

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 578033

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - do Processo e do Procedimento Judicial

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

A respeito da no Lei 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativa A:
os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
Alternativa B:
no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
Alternativa C:
da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
Alternativa D:
os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
Alternativa E:
encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.