Questão 578032

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 578032

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

A respeito do Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que

Alternativa A:
os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1o, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.
Alternativa B:
a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.
Alternativa C:
a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.
Alternativa D:
são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.
Alternativa E:
a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração- político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.