Questão 578028

são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

no art. 5o, § 6o, da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.

pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.

para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias

precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.