Questão 578017

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 578017

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

Assinale a alternativa que traz o conteúdo de uma súmula do STJ em vigência.

Alternativa A:
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Alternativa B:
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Alternativa C:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
Alternativa D:
É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Alternativa E:
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e outros que se constituam coletivos lato sensu