Questão
ID 578013Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba
A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei no 8.987/1995,