Questão 578011

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 578011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei no 8.666/1993 estabelece que

Alternativa A:
é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Alternativa B:
é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.
Alternativa C:
será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.
Alternativa D: somente poderá ser efetivada por meio de autorização
legislativa, não podendo ser dispensada em
qualquer caso.
Alternativa E:
poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

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