Questão 578010

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 578010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

Alternativa A:
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
Alternativa B:
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
Alternativa C:
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
Alternativa D:
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
Alternativa E:
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.