Questão 578

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 578

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Considere que João é pessoa com deficiência e, acom- panhado por sua irmã, Maria, dirigiu-se ao balcão de uma Vara Cível para obter informações sobre processos judi- ciais de que é parte. Diante da situação hipotética e do disposto na Lei no 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

Alternativa A:
o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ex- pressamente a João o direito de ser atendido de for- ma prioritária e fora do horário regular de funciona- mento da Vara.
Alternativa B:
João e Maria deverão ter atendimento prioritário no balcão e em qualquer serviço de atendimento ao público.
Alternativa C:
Maria, apesar de ser acompanhante de João, não terá direito a qualquer tipo de prioridade.
Alternativa D:
João deverá ter atendimento prioritário no atendi- mento no balcão, bem como gozará de prioridade na tramitação do processo judicial.
Alternativa E:
João não terá direito a atendimento prioritário, pois a norma não se aplica a atendimentos ao público pro- movidos pelo Poder Judiciário.

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