Questão 577910

Estão sujeitos a dois turnos de tramitação.

São apreciados exclusivamente pela Comissão de Finanças Públicas, à qual cabe a apreciação jurídica respectiva.

Incluem-se entre as proposições sujeitas a procedimentos especiais.

Os projetos do plano plurianual e do orçamento deverão estar decididos até a primeira reunião ordinária de junho.