Questão
ID 577899Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Constitui transferência voluntária a entrega, a outro ente da federação, de recursos correntes ou de capital, quando feita nas seguintes condições, EXCETO: