Questão 577892

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 577892

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

Alternativa A: A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa B: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa C: A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa D: Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.