Questão
ID 577891Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais: