Questão 577888

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 577888

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

A Constituição Federal vigente NÃO assegura ao Município:

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