Questão 577886

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 577886

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

Alternativa A: é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.
Alternativa B: a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.
Alternativa C: a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.
Alternativa D: compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.