Questão 577878

A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.

A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.

As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.

No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.