Questão
ID 577876Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão Patrocinada
Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
A delegação contratual ou legal, ao particular, da execução do serviço público, efetuada nos limites e condições legais ou contratuais e mediante regulamentação e controle do Poder Público, caracterizandose como acordo administrativo, com vantagens e encargos recíprocos, é identificada como: