Questão 577790

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 577790

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:

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