Questão
ID 577776Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto
Trata-se de norma constitucional dirigida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo: