Questão 577775

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 577775

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município:

Alternativa A:
configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores
Alternativa B:
existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes
Alternativa C:
limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
Alternativa D:
votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias