Questão
ID 577771Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto
A proposição acessória denominada emenda tem como finalidades, EXCETO: