Questão 577748

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 577748

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Sobre a solicitação de urgência nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito de Ouro Preto, indique a alternativa correta.

Alternativa A:
A solicitação de urgência poderá ocorrer em relação a projetos que de-pendam de quorum especial para apreciação.
Alternativa B:
O prazo para a Câmara se manifestar sobre o projeto de lei correrá em período de recesso sempre que for solicitada urgência para apreciação.
Alternativa C:
O projeto, será incluído na Ordem do Dia, se a Câmara sobre ele não se manifestar em até 60 dias.
Alternativa D:
O Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei estatutária ou equivalente a Código.