Questão 577730

à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do controle concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da constituição do Estado.

a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder municipal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Município e reservada à respectiva Lei Orgânica.

o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.