Questão 577729

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 577729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

O controle de constitucionalidade de lei municipal, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional, junto ao STF, pode ser suscitado por:

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