Questão 577727

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 577727

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR

Ano: 2004 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Ouro Preto

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.
Alternativa B:
as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.
Alternativa C:
o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.
Alternativa D:
o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são nomeados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Senado Federal.