Questão
ID 577679Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Nova Friburgo
A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessário fazer remissão ao texto legal na redação dos atos e
comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não
abreviada. A lei está redigida de forma correta em:
comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não
abreviada. A lei está redigida de forma correta em: