Questão 577635

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 577635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Nova Friburgo

Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a
alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância,
ainda que sem trânsito em julgado.
Alternativa B: Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim
como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Alternativa C: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
da lei de improbidade até o limite do valor da herança.
Alternativa D: No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará,
obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.