Questão 577633

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 577633

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Nova Friburgo

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.
Alternativa B: As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso
Nacional.
Alternativa C: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa D: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil.