Questão 577406

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 577406

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal

Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativa A:
o acolhimento de um recurso implicará invalidação de todos os atos anteriores.
Alternativa B:
caso uma licitação seja anulada ou revogada, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor recurso administrativo.
Alternativa C:
o prazo para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 é de até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Alternativa D:
o prazo para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos é de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.