Questão
ID 577402Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 trata dos princípios que norteiam todas as contratações públicas. É um princípio do tratamento isonômico o da