Questão
ID 577399Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública, no grau de ultrassecreto, é de competência de autoridades. Os itens a seguir listam essas autoridades.
I. subcomandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
II. presidente da República;
III. vice-presidente da Câmara dos Deputados;
IV. ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Sobre esses itens, é correto afirmar: