Questão
ID 577305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal
Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se: