Questão 577304

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 577304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanatória Voluntária

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal

A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;
Alternativa B:
A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;
Alternativa C:
Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;
Alternativa D:
A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.