Questão 577303 de Direito Constitucional - FUNCERN 2023

Questão

ID 577303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, consta expressamente previsto na redação do artigo 5º da Carta Magna:

Alternativa A:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante apuração preliminar;
Alternativa B:
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Alternativa C:
A pequena propriedade rural, assim definida em decreto, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Alternativa D:
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exceto nas hipóteses em que houver previsão legal infraconstitucional ou autorização expressa do ordenador de despesas.

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Questão 577303

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