Questão
ID 577215Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Natal
Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da: