Questão 577190

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 577190

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Natal

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

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