Questão
ID 577188Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Natal
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA: