Questão 577098

Conforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o limite estabelecido – frente à receita corrente líquida – legalmente para a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município.