Questão 577089

A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a

atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

(Art. 78 do Código Tributário Nacional.)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.