Questão
ID 577088Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2017 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Câmara Municipal de Londrina
Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a seguir.
I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial.
II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta.