Questão 576988

O veto pode ser expresso ou tácito, total ou parcial, desde que não recaia em apenas uma palavra ou conjunto de palavras.

É vedado apresentar proposta de emenda aos projetos de lei de iniciativa reservada, sob pena de usurpação de competência legislativa.

Admite-se a aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, uma vez caracterizado o interesse público.

Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer prazo razoável para que o Poder Executivo discipline assunto sujeito à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

Não são todos os atos normativos primários que se submetem a sanção e veto. A sanção pode ser expressa ou tácita e o veto é irretratável e relativo.