Questão 576987

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 576987

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Considere que por iniciativa de Jeremias, deputado federal, um terço dos membros da Câmara dos Deputados propuseram proposta de emenda à Constituição, com o fim de abolir a garantia do direito de herança, prevista no artigo 5^o , XXX, da Constituição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
no caso há vício no processo legislativo, pois a referida proposta de emenda é de iniciativa privativa de órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa B:
ainda que a iniciativa seja comum, Jeremias precisa demonstrar a pertinência temática entre a proposição legislativa e o plano de governo do partido político ao qual pertence.
Alternativa C:
se a matéria constante da proposta for rejeitada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Alternativa D:
a proposta de emenda de iniciativa de Jeremias não deve nem mesmo ser objeto de deliberação.
Alternativa E:
se a proposta for aprovada, será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

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