Questão 576985

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 576985

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Sobre o processo de fiscalização dos municípios no Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A:
é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
Alternativa B:
é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) tendo como órgão auxiliar a Câmara Municipal.
Alternativa C:
as contas municipais devem ficar por determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixa de prevalecer por decisão da totalidade dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Alternativa E:
é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.