Questão 576981

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 576981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), na impossibilidade de autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública que receber o pedido deverá manifestar-se em até

Alternativa A:
10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
Alternativa B:
10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
Alternativa C:
20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
Alternativa D:
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
Alternativa E:
15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.

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