Questão 576962

o investigado perde imediatamente sua função pública e são suspensos imediatamente seus direitos políticos, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

a representação do agente público por ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe inocente, apesar de não se constituir como crime, é passível de indenização por danos materiais, morais ou à imagem.

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato.

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno e/ou pelo respectivo Tribunal de Contas.

para caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa, não basta a voluntariedade do agente, sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em artigos da Lei de Improbidade Administrativa.